1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO
Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de vídeo–aulas e cursos on line preparatórios para concursos públicos que o cursocenpro.com.br disponibiliza na Internet aos usuários que utilizam o Portal cursocenpro.com.br. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo do curso disponibilizado no site www.cursocenpro.com.br, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo da aula/curso está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o cursocenpro.com.br. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todo os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo cursocenpro.com.br, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem às mesmas.
2. OBJETO
O Portal cursocenpro.com.br proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O cursocenpro.com.br se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde encontra-se o cursocenpro.com.br.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO cursocenpro.com.br
3.1 Utilização do cursocenpro.com.br
A prestação do serviço do cursocenpro.com.br terá parte das vídeo-aulas gratuitas e parte das vídeo-aulas e cursos on line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, exceto para as vídeo-aulas gratuitas.
3.2 Registro de Usuário – cursocenpro.com.br – Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo dos cursos no cursocenpro.com.br deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais.
3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos
O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso preparatório. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.
3.2.2 Uso e Custódia
O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso ao curso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar ao cursocenpro.com.br, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso ao curso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao cursocenpro.com.br o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.3 Obrigação de fazer um uso correto do cursocenpro.com.br e dos Serviços
O Usuário se compromete a utilizar o cursocenpro.com.br e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o cursocenpro.com.br e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o cursocenpro.com.br e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do cursocenpro.com.br e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo cursocenpro.com.br, pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos das aulas/cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, sendo através de vídeo, áudio, texto ou foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do cursocenpro.com.br. O Usuário não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados no cursocenpro.com.br, nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.
3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos
O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos de cursocenpro.com.br ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos.
3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos
O Usuário encontra-se ciente de que o cursocenpro.com.br irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, onde o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos o usuário poderá concluir a compra sendo direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento.
4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao cursocenpro.com.br certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que cursocenpro.com.br se compromete a tratar sigilosamente.
5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE"
Arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O cursocenpro.com.br utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos cursocenpro.com.br. Os "cookies" associam-se unicamente com o Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de cursocenpro.com.br não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O cursocenpro.com.br codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o cursocenpro.com.br reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos curos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes à esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal cursocenpro.com.br, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados por cursocenpro.com.br.
6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL cursocenpro.com.br, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do cursocenpro.com.br, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal cursocenpro.com.br e dos Serviços
1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o cursocenpro.com.br não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do cursocenpro.com.br e dos Serviços. O cursocenpro.com.br está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o cursocenpro.com.br não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do cursocenpro.com.br, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O cursocenpro.com.br não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O cursocenpro.com.br SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE cursocenpro.com.br E DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS.
2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal cursocenpro.com.br e dos Serviços – cursocenpro.com.br não garante a privacidade e segurança da utilização do site cursocenpro.com.br e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site cursocenpro.com.br ou através dos Serviços. cursocenpro.com.br SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE cursocenpro.com.br OU DOS SERVIÇOS.
1. Cobrança
1. PAGSEGURO
A forma de cobrança para utilização das vídeo-aulas e cursos on line será através do Sistema PAGSEGURO, onde o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o cursocenpro.com.br isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.
2.Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
O cursocenpro.com.br não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site cursocenpro.com.br. O cursocenpro.com.br SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE cursocenpro.com.br, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:
(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br
(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br;
(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br;
(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br;
(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br;
(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL cursocenpro.com.br.
8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO cursocenpro.com.br
Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site cursocenpro.com.br, os Serviços ou os Conteúdos.
9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE cursocenpro.com.br E/OU AOS SERVIÇOS
O cursocenpro.com.br se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site cursocenpro.com.br e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.
10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site cursocenpro.com.br, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação à cursocenpro.com.br contendo os seguintes dados;
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site cursocenpro.com.br e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos;
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas a: atendimento@cursocenpro.com.br.
11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
A prestação do serviço do site cursocenpro.com.br terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portando tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica na aceitação das mesmas.
12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O cursocenpro.com.br
O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no cursocenpro.com.br estarão disponíveis no site. O usuário também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O cursocenpro.com.br e o usuário, submetem-se aos juizados e tribunais de Belo Horizonte, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.
